AREsp 1868391 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: a parte foi intimada do acórdão em 06/11/2020 e o recurso especial foi protocolado em 02/02/2021, prazo superior ao de 15 dias previsto no CPC, sendo vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE OLIVEIRA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA MESSIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Cômputo do prazo a partir da intimação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de regularização de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: a parte foi intimada do acórdão em 06/11/2020 e o recurso especial foi protocolado em 02/02/2021, prazo superior ao de 15 dias previsto no CPC, sendo vedada a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se