AREsp 1775374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo previsto pelo CPC/15 e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior e torna o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: CAMBOINHAS 2000 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravada: CAMB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

CAMBOINHAS 2000 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

CAMB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos prazos e regras do CPC/15 (art. 1.003, §§ 5º e 6º; art. 1.070)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo previsto pelo CPC/15 e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior e torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.