AREsp 1814334 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (publicação 13/02/2019; protocolo 14/03/2019) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriados ou suspensão de prazos exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; por isso, manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PROVETS - SIMOES LABORATORIO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Ação De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

PROVETS - SIMOES LABORATORIO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (publicação 13/02/2019; protocolo 14/03/2019) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriados ou suspensão de prazos exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; por isso, manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.