AREsp 1871564 - DECISAO

AREsp 1871564 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, pois foi interposto em 06/11/2020 após a intimação do acórdão em 14/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: EDYLVA FONTES DE CAMARGO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

EDYLVA FONTES DE CAMARGO VIANA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, pois foi interposto em 06/11/2020 após a intimação do acórdão em 14/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.