REsp 1933733 - DECISAO

REsp 1933733 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/11/2019 e interposição em 03/12/2019), sem comprovação de feriado local no ato, conforme o disposto nos arts. citados do Código de Processo Civil, impondo-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO OSORIO LATTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS ALBERTO OSORIO LATTARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/11/2019 e interposição em 03/12/2019), sem comprovação de feriado local no ato, conforme o disposto nos arts. citados do Código de Processo Civil, impondo-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.