AREsp 1876294 - DECISAO

AREsp 1876294 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/02/2020 e interposição em 13/03/2020), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)

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Parties

ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/02/2020 e interposição em 13/03/2020), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, não sendo possível sua regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...