AREsp 1877583 - DECISAO

AREsp 1877583 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição e não sendo aplicável suspensão por recesso, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente (agravante): GILSON RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso E Férias Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Recesso E Férias Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

GILSON RODRIGUES SANTOS

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal sobre continuidade dos prazos penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos criminais segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição e não sendo aplicável suspensão por recesso, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.