AREsp 1799629 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a intempestividade; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso; consequentemente, manteve‑se o decreto de intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOCELINO DA CUNHA PINHEIRO; Agravado: CRC MONTENA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem, Suspensão De Prazos (covid 19)
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015 Modulação De Efeitos Questão De Ordem Suspensão De Prazos (covid 19)

Case Brief

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Parties

JOCELINO DA CUNHA PINHEIRO

Agravante

CRC MONTENA TRANSPORTES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local é admissível para sanar intempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior para todos os feriados ou apenas para a segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se a suspensão de prazos por atos do CNJ durante a pandemia afeta a tempestividade dos recursos sem comprovação nos atos de interposição

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a intempestividade; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso; consequentemente, manteve‑se o decreto de intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.