AREsp 1873545 - DECISAO

AREsp 1873545 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/04/2019 e recurso em 06/05/2019), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE SALDANHA DA GAMA LANZELOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HENRIQUE DE SALDANHA DA GAMA LANZELOTTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/04/2019 e recurso em 06/05/2019), sendo manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade