AREsp 1868064 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias, demonstrando intempestividade conforme os dispositivos citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RUBENS BARBOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

RUBENS BARBOZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Regime de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e 03 (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias, demonstrando intempestividade conforme os dispositivos citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.