AREsp 1865774 - DECISAO

AREsp 1865774 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 21/12/2020; agravo interposto em 19/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, impedindo regularização posterior (art. 1.003, § 6º); por esses fundamentos, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ROBERTINO FERREIRA PERES JUNIOR 76912345204
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ROBERTINO FERREIRA PERES JUNIOR 76912345204

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 21/12/2020; agravo interposto em 19/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, impedindo regularização posterior (art. 1.003, § 6º); por esses fundamentos, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.