AREsp 1872350 - DECISAO

AREsp 1872350 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo) tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERISVALDO BUENO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ERISVALDO BUENO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo) tanto em relação ao recurso especial quanto ao agravo, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.