AREsp 1699479 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; sendo o agravo em recurso especial manifestamente intempestivo, impõe-se negar provimento ao agravo interno, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP) e da legislação aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: OREON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS E QUÍMICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

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Parties

OREON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS E QUÍMICAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de comprovação posterior de feriado local e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; sendo o agravo em recurso especial manifestamente intempestivo, impõe-se negar provimento ao agravo interno, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP) e da legislação aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por OREON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS E QUÍMICAS LTDA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...