AREsp 1803656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, como o recurso foi interposto após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, não se aplica a modulação de efeitos que autoriza comprovação posterior.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos estabelecida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, como o recurso foi interposto após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, não se aplica a modulação de efeitos que autoriza comprovação posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno