AREsp 1846043 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão divulgado em 26/09/2019 e recurso interposto em 18/10/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossível a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO ALBERTO CAMARA CLARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

JOAO ALBERTO CAMARA CLARK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão divulgado em 26/09/2019 e recurso interposto em 18/10/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossível a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...