AREsp 1835873 - DECISAO

AREsp 1835873 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/03/2020 e agravo em 22/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, não houve comprovação, no ato, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Aplicação Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/03/2020 e agravo em 22/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, não houve comprovação, no ato, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, o que impede regularização posterior; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se