REsp 1930662 - DECISAO

REsp 1930662 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação 11/09/2020 e interposição em 05/10/2020, fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações necessária à representação, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ, sendo determinada a majoração de honorários em face do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL NASCIMENTO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MANOEL NASCIMENTO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários por recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação 11/09/2020 e interposição em 05/10/2020, fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações necessária à representação, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ, sendo determinada a majoração de honorários em face do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.