AREsp 1780616 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; o agravo foi protocolado após a publicação do REsp 1.813.684/SP, de modo que a modulação que permite comprovação posterior para segunda‑feira de carnaval não se aplica, e não houve comprovação idônea no ato, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos, Modulação De Efeitos, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Modulação De Efeitos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, sob o CPC/2015, é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição de tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da modulação de efeitos definida no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Idoneidade de documentos extraídos do site do tribunal para comprovação de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; o agravo foi protocolado após a publicação do REsp 1.813.684/SP, de modo que a modulação que permite comprovação posterior para segunda‑feira de carnaval não se aplica, e não houve comprovação idônea no ato, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.