EAREsp 1365717 - ACORDAO

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Tendo a publicação sido considerada em 25/03/2020 e considerando que, apesar da suspensão dos prazos, as publicações continuaram e os prazos foram restabelecidos em 4/05/2020 pela Resolução STJ/GP n.10/2020, o prazo recursal iniciou-se em 4/05/2020. Assim, o recurso interposto em 25/05/2020 ultrapassou o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, IX c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, devendo ser considerado intempestivo, não sendo acolhida a interpretação que postula o início em 5/05/2020 com fundamento no art. 224 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Contagem Do Prazo, Intimação Por Diário Da Justiça, Suspensão De Prazos Por Resolução Stj/gp
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem Do Prazo Intimação Por Diário Da Justiça Suspensão De Prazos Por Resolução Stj/gp

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo a partir da publicação quando a intimação se der pelo Diário da Justiça
  2. 2 Efeitos da suspensão de prazos pela Resolução STJ/GP n.5/2020 e retomada dos prazos pela Resolução STJ/GP n.10/2020
  3. 3 Aplicação do art. 224 do CPC à contagem do primeiro dia do prazo

Ratio Decidendi

Tendo a publicação sido considerada em 25/03/2020 e considerando que, apesar da suspensão dos prazos, as publicações continuaram e os prazos foram restabelecidos em 4/05/2020 pela Resolução STJ/GP n.10/2020, o prazo recursal iniciou-se em 4/05/2020. Assim, o recurso interposto em 25/05/2020 ultrapassou o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, IX c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, devendo ser considerado intempestivo, não sendo acolhida a interpretação que postula o início em 5/05/2020 com fundamento no art. 224 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu dos embargos de divergência por intempestividade.