AREsp 1811078 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; o calendário juntado não foi aceito como documento idôneo, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA; Agravado: ADAMA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA

Agravante

ADAMA BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Documentação idônea para suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; o calendário juntado não foi aceito como documento idôneo, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.