AREsp 1474906 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: considerando a intimação em 30/05/2018, o prazo de 15 dias úteis já havia se encerrado em 21/06/2018 e o agravo foi interposto em 25/06/2018; além disso, a eventual comprovação posterior de feriado local não regularizaria a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Forense, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Forense Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WAGNER BRUNO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: considerando a intimação em 30/05/2018, o prazo de 15 dias úteis já havia se encerrado em 21/06/2018 e o agravo foi interposto em 25/06/2018; além disso, a eventual comprovação posterior de feriado local não regularizaria a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6.º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ