AREsp 1818247 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo recursal de cinco dias estabelecido para matéria penal (decisão publicada em 10/2/2021, prazo de 5 dias encerrado em 17/2/2021), sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC diante da norma específica do art. 798 do CPP; assim, ausente a tempestividade, faltou pressuposto objetivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES DE SOUZA; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Tempestividade/não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Contagem De Prazos Em Matéria Penal, Aplicação Supletiva Do CPC
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Contagem De Prazos Em Matéria Penal Aplicação Supletiva Do CPC

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Tempestividade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias
  2. 2 Se as regras do Novo CPC (art. 219) sobre contagem de prazo em dias úteis aplicam-se aos feitos penais e processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o prazo recursal de cinco dias estabelecido para matéria penal (decisão publicada em 10/2/2021, prazo de 5 dias encerrado em 17/2/2021), sendo inaplicável a contagem em dias úteis prevista no art. 219 do CPC diante da norma específica do art. 798 do CPP; assim, ausente a tempestividade, faltou pressuposto objetivo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.