AREsp 1700266 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentada, no ato da interposição do recurso, comprovação idônea da ocorrência de feriado local, e sendo inviável a sua comprovação posterior (salvo hipótese restrita reconhecida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval em situações anteriores a 17/11/2019), o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma, Decisão Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se a ausência de comprovação documental no ato de interposição enseja o não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada, no ato da interposição do recurso, comprovação idônea da ocorrência de feriado local, e sendo inviável a sua comprovação posterior (salvo hipótese restrita reconhecida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval em situações anteriores a 17/11/2019), o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.