AREsp 1802064 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/15 (conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ), o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno começou em 23/02/2021 e findou em 15/03/2021; como a petição foi protocolizada em 16/03/2021, restou intempestiva, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CELINA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Prazos Processuais, Cpc/15 (art. 1.003, §5º)
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Prazos Processuais Cpc/15 (art. 1.003, §5º)

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Parties

CELINA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Cômputo do prazo de 15 dias úteis a partir da publicação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/15 (conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ), o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno começou em 23/02/2021 e findou em 15/03/2021; como a petição foi protocolizada em 16/03/2021, restou intempestiva, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.