AREsp 1792049 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado em 09/10/2019; prazo findou em 30/10/2019; protocolo em 01/11/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, tal comprovação é exigida no momento do protocolo, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

JOSE FERNANDO MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequência da não comprovação - preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado em 09/10/2019; prazo findou em 30/10/2019; protocolo em 01/11/2019) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, tal comprovação é exigida no momento do protocolo, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.