AREsp 1599060 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal corretamente aplicou o art. 1.003, § 6º, do NCPC declarando que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo impossível a regularização posterior; como os aclaratórios visavam, na prática, o reexame da matéria já decidida, configuraram caráter protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: ROBERTO EDUARDO BECKER; Réu: JOÃO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

ROBERTO EDUARDO BECKER

Autor

JOÃO PEREIRA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal corretamente aplicou o art. 1.003, § 6º, do NCPC declarando que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo impossível a regularização posterior; como os aclaratórios visavam, na prática, o reexame da matéria já decidida, configuraram caráter protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar JOÃO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ROBERTO.