AREsp 1363665 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ (intimação em 08/10/2018, protocolo em 15/10/2018), razão pela qual é correta a decisão que não conheceu dos embargos por intempestividade; por conseguinte, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: FILIPE JOSÉ COSTA; Agravante: NATHALIA INES FALETTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Processual

Direito Penal Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FILIPE JOSÉ COSTA

Agravante

NATHALIA INES FALETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Prazo para oposição de embargos declaratórios em matéria penal
2 Tempestividade do recurso integrativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade