HC 653667 - ACORDAO

HC 653667 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos em 04/05/2021 contra acórdão publicado em 26/04/2021, não respeitando o prazo de dois dias contínuos previsto no art. 619 do CPP; iniciada a contagem em 27/04/2021, o prazo se esgotou em 28/04/2021, aplicando-se as normas dos arts. 619 e 798 do CPP em matéria penal.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA PIRES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Contagem De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Processual Contagem De Prazo

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Parties

JOÃO BATISTA PIRES DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 (dois) dias para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Contagem contínua dos prazos em matéria penal conforme art. 798 do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade das regras do Novo CPC (art. 219 e art. 1.023) aos prazos penais nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos em 04/05/2021 contra acórdão publicado em 26/04/2021, não respeitando o prazo de dois dias contínuos previsto no art. 619 do CPP; iniciada a contagem em 27/04/2021, o prazo se esgotou em 28/04/2021, aplicando-se as normas dos arts. 619 e 798 do CPP em matéria penal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.