AREsp 1775959 - ACORDAO

AREsp 1775959 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que, em matéria penal, o prazo legal para opô-los é de dois dias (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ) e a petição foi protocolizada após o decurso desse prazo conforme certificação juntada aos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (2 dias)
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação/disponibilização do acórdão
  3. 3 Aplicabilidade de dispositivos do RISTJ e do CPP na matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que, em matéria penal, o prazo legal para opô-los é de dois dias (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ) e a petição foi protocolizada após o decurso desse prazo conforme certificação juntada aos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos embargos
  • Embargos não conhecidos