EAREsp 1351742 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal; a contagem do prazo para o Ministério Público inicia-se com a intimação pessoal (art. 800, §2º c/c art. 370, §4º do CPP) e o Ministério Público não faz jus ao prazo em dobro, razão pela qual, tendo iniciado o prazo em 6/4/2021 e se encerrado em 12/4/2021, o protocolo em 13/4/2021 tornou o recurso intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Pessoal Do Ministério Público, Prazo Em Dobro (inaplicabilidade Ao Ministério Público), Prescrição Executória
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Intimação Pessoal Do Ministério Público Prazo Em Dobro (inaplicabilidade Ao Ministério Público) Prescrição Executória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal para o Ministério Público
  3. 3 Aplicabilidade do prazo em dobro ao Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal; a contagem do prazo para o Ministério Público inicia-se com a intimação pessoal (art. 800, §2º c/c art. 370, §4º do CPP) e o Ministério Público não faz jus ao prazo em dobro, razão pela qual, tendo iniciado o prazo em 6/4/2021 e se encerrado em 12/4/2021, o protocolo em 13/4/2021 tornou o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido