AREsp 1840820 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados a partir da publicação do acórdão no DJe, sendo manifestamente intempestivo; não cabe aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para convalidar a intempestividade; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO NASCIMENTO ALVES; Agravante: JOAO PAULO SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDUARDO NASCIMENTO ALVES

Agravante

JOAO PAULO SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação no DJe
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para convalidação de intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados a partir da publicação do acórdão no DJe, sendo manifestamente intempestivo; não cabe aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para convalidar a intempestividade; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada