AREsp 1794956 - ACORDAO

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Considerando que o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não trouxe comprovação do feriado local no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e sendo manifesto que o recurso foi apresentado após o lapso de 15 dias úteis mesmo com a suspensão determinada pela Resolução nº 313/2020, conclui-se pela intempestividade do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: HP MULTIMARCAS VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos (resolução CNJ Nº 313/2020)
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Suspensão De Prazos (resolução CNJ Nº 313/2020)

Case Brief

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Parties

HP MULTIMARCAS VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não trouxe comprovação do feriado local no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e sendo manifesto que o recurso foi apresentado após o lapso de 15 dias úteis mesmo com a suspensão determinada pela Resolução nº 313/2020, conclui-se pela intempestividade do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno