AREsp 1717217 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (disponibilização em 14/01/2019; prazo considerado iniciado em 21/01/2019 por força do art. 220 do CPC; interposição em 12/02/2019), sendo insuficiente a documentação apresentada para afastar a intempestividade, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Recesso Forense, Admissibilidade
Tributário Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Recesso Forense Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DAMOVO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC à contagem do prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (disponibilização em 14/01/2019; prazo considerado iniciado em 21/01/2019 por força do art. 220 do CPC; interposição em 12/02/2019), sendo insuficiente a documentação apresentada para afastar a intempestividade, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.