AREsp 1762037 - ACORDAO

AREsp 1762037 - ACORDAO

Embora a agravante tenha comprovado a suspensão do expediente em determinados dias, tais dias não coincidiram com o início ou o termo do prazo recursal; portanto o art. 224, § 1º, do CPC/2015 não se aplica, o prazo de 15 dias úteis se escoou e o agravo protocolizado em 07/10/2019 foi intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Transportes América Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Transportes América Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicabilidade do art. 224, § 1º, do CPC/2015 à suspensão do expediente forense que não coincide com início ou termo do prazo
  3. 3 Se a suspensão do expediente intermediária suspende ou prorroga o prazo recursal

Ratio Decidendi

Embora a agravante tenha comprovado a suspensão do expediente em determinados dias, tais dias não coincidiram com o início ou o termo do prazo recursal; portanto o art. 224, § 1º, do CPC/2015 não se aplica, o prazo de 15 dias úteis se escoou e o agravo protocolizado em 07/10/2019 foi intempestivo, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.