AREsp 1754766 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: embora os prazos do STJ tenham sido suspensos entre 19/3/2020 e 30/4/2020 e voltado a correr em 4/5/2020, o recurso especial foi interposto em 25/05/2020, após o prazo legal que se encerrou em 22/05/2020, tornando-o intempestivo.
- Parties
- Agravante: SANDRA CRISTIAN DELFINO LOPES; Agravante: CHRYSTIAN GABRIEL DE SOUZA DOILE; Agravado: RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia/covid 19, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SANDRA CRISTIAN DELFINO LOPES
Agravante
CHRYSTIAN GABRIEL DE SOUZA DOILE
Agravante
RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA
Agravado
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Suspensão de prazos processuais no STJ entre 19/3/2020 e 30/4/2020
- 3 Interpretação e aplicação de prazos do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: embora os prazos do STJ tenham sido suspensos entre 19/3/2020 e 30/4/2020 e voltado a correr em 4/5/2020, o recurso especial foi interposto em 25/05/2020, após o prazo legal que se encerrou em 22/05/2020, tornando-o intempestivo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Nego provimento ao agravo interno.
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