AREsp 1807431 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto em 25/6/2020, após o defensor ter ciência do acórdão em 4/6/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias, e porque a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se aplica a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado) Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Contagem De Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial Contagem De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado) Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade da prerrogativa de contagem de prazos em dobro a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino privadas em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto em 25/6/2020, após o defensor ter ciência do acórdão em 4/6/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias, e porque a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se aplica a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.