AREsp 1775213 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020; agravo em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo para apresentação do agravo por serem manifestamente incabíveis na espécie, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão agravada é mantida e o agravo não é conhecido/é negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: CENTRO DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO DO ESTUDANTE-CETEFE; AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRO DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO DO ESTUDANTE-CETEFE

AGRAVANTE

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento; Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Recurso cabível contra decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020; agravo em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo para apresentação do agravo por serem manifestamente incabíveis na espécie, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual a decisão agravada é mantida e o agravo não é conhecido/é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso.