RMS 65502 - DECISAO

RMS 65502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, tendo a parte sido intimada em 08/03/2021 e interposto os embargos em 10/05/2021, após o trânsito em julgado e remessa dos autos, razão pela qual são intempestivos e não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 115/stj, Art. 1.023 Do Código De Processo Civil, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Súmula 115/stj Art. 1.023 Do Código De Processo Civil Trânsito Em Julgado

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Parties

MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, tendo a parte sido intimada em 08/03/2021 e interposto os embargos em 10/05/2021, após o trânsito em julgado e remessa dos autos, razão pela qual são intempestivos e não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.