AREsp 1803202 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por intempestividade, considerando que a intimação ocorreu em 3.3.2020 e o agravo foi protocolizado em 6.5.2020, sem indicação de suspensão do prazo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido por intempestivo.
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade, Preclusão, Juros Moratórios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
- 2 Cálculo do prazo recursal a partir da intimação eletrônica
- 3 Ausência de suspensão de prazo na tramitação
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por intempestividade, considerando que a intimação ocorreu em 3.3.2020 e o agravo foi protocolizado em 6.5.2020, sem indicação de suspensão do prazo.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido por intempestivo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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