AREsp 1724972 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado em 25/5/2020, após o término do prazo legal (encerrou em 22/5/2020), e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense apta a justificar a intempestividade; além disso, as resoluções do CNJ aplicáveis não impediram publicações e intimações nem alteraram a contagem do prazo para a hipótese concreta.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020
Processual Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial protocolizado fora do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado em 25/5/2020, após o término do prazo legal (encerrou em 22/5/2020), e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense apta a justificar a intempestividade; além disso, as resoluções do CNJ aplicáveis não impediram publicações e intimações nem alteraram a contagem do prazo para a hipótese concreta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.