AREsp 1682651 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 a decisão recorrida publicada após sua vigência, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); tal comprovante não foi juntado quando do manejo do agravo em recurso especial e as provas posteriores (notícias da internet) são insuficientes, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para justificar a tempestividade de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 sobre vícios de intempestividade
  3. 3 Prova hábil de suspensão de expediente: requisitos e meios de prova

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 a decisão recorrida publicada após sua vigência, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); tal comprovante não foi juntado quando do manejo do agravo em recurso especial e as provas posteriores (notícias da internet) são insuficientes, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno