AREsp 1763361 - ACORDAO

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A decisão considerou que a publicação ocorreu em 28/10/2020, iniciando o prazo em 29/10/2020 e findando em 27/11/2020; o agravo interno foi protocolado em 01/12/2020, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/15, sendo assim intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Insurgente (demandado): GIUSEPPE PIGNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Aplicação Do Cpc/15
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj Aplicação Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

GIUSEPPE PIGNATO

Insurgente (demandado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis conforme arts. 219 e 1.021, § 2º do CPC/15
  2. 2 Tempestividade do agravo interno aferida pela data de protocolo na Secretaria do STJ
  3. 3 Decisão monocrática conhecida para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a publicação ocorreu em 28/10/2020, iniciando o prazo em 29/10/2020 e findando em 27/11/2020; o agravo interno foi protocolado em 01/12/2020, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/15, sendo assim intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.