AREsp 1859491 - DECISAO

AREsp 1859491 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a suspensão dos prazos/feriado local (03/11/2020), vício que torna o recurso especial intempestivo e insuscetível de regularização posterior; consequentemente, nega-se provimento ao agravo e majora-se em 20% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazos Processuais, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazos Processuais Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso segundo o art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  2. 2 Se a comprovação posterior de suspensão de prazos/regime de feriado local pode sanar a intempestividade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre vícios insanáveis de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a suspensão dos prazos/feriado local (03/11/2020), vício que torna o recurso especial intempestivo e insuscetível de regularização posterior; consequentemente, nega-se provimento ao agravo e majora-se em 20% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.