AREsp 1741187 - ACORDAO

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O acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015 e o recorrente não juntou documento idôneo comprovando feriado local no ato da interposição; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 a comprovação deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível a comprovação posterior, de modo que os recursos foram considerados intempestivos e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ GONZAGA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Da Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ GONZAGA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou de suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015 e o recorrente não juntou documento idôneo comprovando feriado local no ato da interposição; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 a comprovação deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível a comprovação posterior, de modo que os recursos foram considerados intempestivos e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que reconheceu a intempestividade dos recursos