AREsp 1757841 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e o agravante não juntou, no momento da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão de expediente, exigência expressa pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior é excepcional e, na jurisprudência do STJ, restringe-se à segunda‑feira de Carnaval nas condições ali fixadas.

Parties
Agravante: FRANCISCO REIS DO NASCIMENTO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal De 15 Dias, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal De 15 Dias Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

FRANCISCO REIS DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Momento da comprovação de feriado local ou suspensão de expediente (ato de interposição)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval até publicação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e o agravante não juntou, no momento da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão de expediente, exigência expressa pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; a possibilidade de comprovação posterior é excepcional e, na jurisprudência do STJ, restringe-se à segunda‑feira de Carnaval nas condições ali fixadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade