AREsp 1725591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias; o STJ não se encontrou vinculado à decisão de admissibilidade ou certidão expedida pelo tribunal de origem; a parte não comprovou, por documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem, suspensão ou interrupção de prazos processuais que justificassem prorrogação do termo final; e a juntada de cópia de informações extraídas da internet revelou-se insuficiente para demonstrar tempestividade.

Parties
Agravante: BRASAL - BRASÍLIA SERVIÇOS AUTOMOTORES S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Certidão De Tempestividade, Suspensão E Interrupção De Prazos Processuais, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Certidão De Tempestividade Suspensão E Interrupção De Prazos Processuais Competência Do STJ

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Parties

BRASAL - BRASÍLIA SERVIÇOS AUTOMOTORES S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reavaliar admissibilidade mesmo após certidão do tribunal de origem
  3. 3 Encargo de comprovação da suspensão ou interrupção de prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias; o STJ não se encontrou vinculado à decisão de admissibilidade ou certidão expedida pelo tribunal de origem; a parte não comprovou, por documento oficial idôneo ou certidão do tribunal de origem, suspensão ou interrupção de prazos processuais que justificassem prorrogação do termo final; e a juntada de cópia de informações extraídas da internet revelou-se insuficiente para demonstrar tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.