REsp 1935649 - DECISAO

REsp 1935649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 17/07/2019 após intimado em 04/06/2019, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 17/07/2019 após intimado em 04/06/2019, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça