AREsp 1873587 - DECISAO

AREsp 1873587 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais, e a recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposto em 02/03/2020, intimado em 06/02/2020)
  2. 2 Intempestividade do agravo (interposto em 18/06/2020, intimado em 14/05/2020)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais, e a recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.