REsp 1936231 - DECISAO

REsp 1936231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição e sem demonstração de suspensão de prazos no Tribunal de origem fora do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020; assim, não atendidos os requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEANDRA BRITO LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19 Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEANDRA BRITO LANDIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos por Resolução CNJ n. 313/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição e sem demonstração de suspensão de prazos no Tribunal de origem fora do período previsto pela Resolução CNJ n. 313/2020; assim, não atendidos os requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...