AREsp 1877696 - DECISAO

AREsp 1877696 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposição em 11/09/2020 após intimação em 14/08/2020), configurando perda do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC); determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC; fundamento final para o não conhecimento: art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO DA COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS MAGNO DA COSTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos prazos do CPC aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposição em 11/09/2020 após intimação em 14/08/2020), configurando perda do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo vedada regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC); determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC; fundamento final para o não conhecimento: art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...